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Ouvidoria


O Decreto estadual n.º 95.980/2024 regulamenta a Lei Federal n.º 13.460/2024, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. O normativo prevê as atribuições e deveres das ouvidorias públicas, como também as formas de registros de manifestações e os prazos de envio de respostas aos manifestantes. A Ouvidoria é uma ferramenta de participação popular, através da qual o cidadão contribui para melhoria das políticas e serviços públicos disponibilizados pelo Governo do Estado de Alagoas.

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